1. Identificação do prestador e âmbito
O website www.edersonadvogado.com apresenta a atividade profissional de Ederson Soares Cardoso, advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal sob a cédula profissional OA 69476L.
Estes Termos regulam a navegação no website, a utilização dos conteúdos públicos, o formulário de contacto e a interação com funcionalidades digitais disponibilizadas através do domínio.
Contacto eletrónico: geral@edersonadvogado.com
A atividade profissional encontra-se sujeita ao Estatuto da Ordem dos Advogados e às demais regras profissionais e deontológicas aplicáveis, consultáveis no portal da Ordem dos Advogados.
2. Aceitação e alterações
Ao utilizar o website, o visitante compromete-se a respeitar estes Termos e a legislação aplicável. Os Termos podem ser atualizados por razões legais, técnicas ou operacionais. A versão publicada e a data indicada no topo são as aplicáveis a cada momento.
3. Natureza informativa dos conteúdos
Os conteúdos jurídicos disponibilizados no website e nas redes sociais têm caráter geral e informativo. Não constituem, por si só, parecer jurídico, consulta individualizada, promessa de resultado ou recomendação adequada a um caso concreto.
A legislação e a prática administrativa ou jurisprudencial podem alterar-se. Uma orientação válida depende da análise dos factos, documentos, prazos e regime jurídico concretamente aplicável.
4. Formação da relação profissional
O simples acesso ao website, o envio de um formulário, mensagem, e-mail ou WhatsApp não significa automaticamente aceitação de mandato ou constituição de relação advogado-cliente. A prestação de serviços depende de análise do pedido, inexistência de impedimentos ou conflitos, aceitação profissional e, quando aplicável, acordo sobre objeto, honorários e demais condições.
5. Formulários e comunicações
O utilizador é responsável pela exatidão dos dados que fornece e deve limitar a informação inicial ao necessário. Não deve enviar palavras-passe, códigos bancários, chaves privadas ou outros segredos de autenticação. Documentação altamente sensível deve ser enviada apenas pelo canal indicado para o caso.
6. Atendimento assistido por inteligência artificial
Determinadas interações podem ser apoiadas por inteligência artificial para triagem, organização, resumo, classificação, elaboração de rascunhos e encaminhamento. Quando a pessoa estiver a interagir diretamente com um sistema de IA, será informada dessa circunstância de forma clara nos termos legalmente aplicáveis.
As respostas automáticas não substituem aconselhamento jurídico individualizado nem a revisão humana do advogado. O utilizador pode solicitar atendimento humano.
7. WhatsApp e plataformas externas
O website permite abrir o WhatsApp e pode utilizar a WhatsApp Business Platform para integração com o CRM. A utilização dessas plataformas está igualmente sujeita aos termos e políticas do respetivo fornecedor. O website também contém ligações para o Instagram e, mediante consentimento, pode incorporar publicações dessa plataforma.
8. Uso permitido do website
O utilizador não deve tentar aceder sem autorização a sistemas, áreas administrativas, bases de dados, ficheiros ou credenciais; introduzir malware; contornar controlos de segurança; realizar recolha automatizada abusiva; utilizar o website para fins ilícitos; ou interferir com a disponibilidade e integridade dos serviços.
9. Propriedade intelectual
Textos, identidade visual, logótipos, estrutura, elementos gráficos, fotografias, vídeos e demais conteúdos próprios estão protegidos pela legislação aplicável, sem prejuízo de direitos de terceiros. A consulta e partilha de ligações são permitidas para fins legítimos, mas a reprodução, adaptação ou exploração substancial dos conteúdos depende de autorização quando a lei assim o determine.
10. Ligações e serviços de terceiros
O website pode conter ligações para entidades públicas, redes sociais, plataformas tecnológicas ou outras páginas externas. Essas páginas são geridas por terceiros e têm termos, segurança e políticas de privacidade próprios. A existência de uma ligação não implica controlo ou garantia permanente sobre o conteúdo externo.
11. Disponibilidade e segurança
São adotadas medidas razoáveis para manter o website seguro e disponível, mas não é possível garantir funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros, falhas de rede, indisponibilidade de terceiros ou ataques externos. Manutenções e atualizações podem causar interrupções temporárias.
12. Responsabilidade
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei. Dentro dos limites legais, o prestador não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo público e genérico do website sem consulta individualizada, nem por indisponibilidade ou atos de plataformas externas fora do seu controlo.
13. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade e a utilização de cookies/tecnologias semelhantes pela Política de Cookies. O visitante pode alterar preferências através da opção “Gerir cookies”.
14. Comunicações fraudulentas e segurança
Recomenda-se confirmar o domínio, os e-mails e o número profissional antes de enviar documentos ou realizar pagamentos. Consulte Segurança na Internet para reconhecer phishing, perfis falsos, mensagens urgentes e outras tentativas de fraude.
15. Direitos dos consumidores e contratação à distância
Quando uma pessoa singular contrate serviços para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional, podem ser aplicáveis as normas portuguesas e europeias de proteção do consumidor, sem prejuízo das regras próprias da advocacia.
Se um serviço jurídico for contratado à distância, o cliente consumidor recebe, antes de ficar vinculado, a informação pré-contratual legalmente exigível, incluindo, quando aplicável, a identidade e contactos do prestador, características essenciais do serviço, honorários ou respetivo modo de cálculo, condições de pagamento e execução, duração ou cessação do contrato e mecanismos de reclamação.
Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se solicitar expressamente o início da prestação durante esse período e posteriormente exercer o direito de livre resolução, poderá ser devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legais. Quando o serviço tenha sido integralmente prestado após pedido e consentimento expresso do consumidor, com reconhecimento prévio da perda do direito após a execução integral, pode aplicar-se a exceção legal ao direito de livre resolução.
16. Reclamações e resolução alternativa de litígios de consumo
Sem prejuízo do recurso aos tribunais e dos mecanismos próprios da Ordem dos Advogados, quando esteja em causa um litígio de consumo abrangido pela Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente.
Considerando a morada profissional em Odivelas, uma entidade territorialmente relevante é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, nos limites da sua competência material, territorial e em razão do valor. A lista oficial e atualizada das entidades RAL pode ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) foi descontinuada e o Regulamento (UE) n.º 524/2013 foi revogado com efeitos a partir de 20 de julho de 2025, pelo que não é indicada como canal de reclamação.
17. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelo direito português e pelo direito da União Europeia diretamente aplicável, sem prejuízo das normas imperativas que protejam consumidores residentes noutros Estados-Membros quando sejam aplicáveis ao caso concreto.
A prestação de serviços de advocacia está igualmente sujeita ao Estatuto da Ordem dos Advogados e às demais regras profissionais e deontológicas em vigor em Portugal, designadamente quanto à independência, identificação do cliente, conflitos de interesses e segredo profissional.
18. Contacto
Questões relativas ao website podem ser enviadas para geral@edersonadvogado.com ou através dos contactos profissionais indicados no site.